Procon fiscaliza cumprimento de lei

A Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, tornou obrigatória para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manutenção permanente de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local sempre visível e de fácil acesso, para que o consumidor possa consultar sempre que julgar necessário. Mas nem todos tomaram conhecimento. E para que a lei comece a ser cumprida, o Procon Alagoas iniciou, ontem pela manhã, uma operação educativa nas lojas do Maceió Shopping. Nesse primeiro contato, os fiscais explicaram sobre o novo dispositivo legal e entregaram aos 100 primeiros lojistas visitados exemplares de uma publicação do CDC, com uma cópia anexa da Lei 12.291.