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Exonera��o estava respaldada em TAC do Minist�rio P�blico

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São Luís do Quitunde ? A decisão do prefeito interino de São Luís do Quitunde, Antônio da Silva Pedro Júnior (PR), de exonerar 418 servidores contratados, na última sexta-feira, está respaldada no cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e já deveria ter ocorrido desde junho de 2009, informou ontem o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. O TAC exigia ainda a realização de concurso público. O certame foi promovido em novembro de 2009, ainda na gestão do prefeito afastado Jean Cordeiro (PP), mas as nomeações não foram efetivadas porque o concurso teria sido contestado judicialmente, estaria sub judice. A procuradora do Trabalho, Vergínia Ferreira, vai amanhã a São Luís do Quitunde buscar informações com o juiz da Comarca, Odilon Marques Luz, para saber se existem ações que tenham como objetivo a invalidação do concurso realizado em novembro de 2009. Em audiência ocorrida na sede da MPT no dia 21 de outubro, o prefeito interino alegou que não tinha como garantir se o concurso está ou não invalidado, pois toda a documentação da prefeitura fora retirada pelo antecessor, Cícero Cavalcante (PMDB), afastado do cargo pela Justiça no dia 4 de outubro.

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