Conselhos regionais fazem carta-protesto

Os conselhos regionais de fiscalização do exercício profissional em Alagoas devem encaminhar, na próxima semana, aos senadores e deputados federais, em Brasília, bem como aos candidatos de Alagoas ao Senado e à Câmara Federal, uma carta de manifesto contra a privatização dos conselhos de fiscalização do exercício profissional no Brasil, prevista no Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que está em tramitação no Congresso Nacional. A decisão foi tomada, na última sexta-feira, em reunião com todos os conselhos, promovida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), no Hotel Matsubara, em Cruz das Almas. Entre os conselhos, estiveram presentes à reunião o Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Conselho Regional de Odontologia (CRO); Conselho Regional de Serviço Social (Cress); Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci); Conselho Regional de Medicina(CRM) e Conselho Técnico em Radiologia. Na ocasião, representantes dos conselhos ficaram de instituir um fórum permanente de vigilância, com apoios dos conselhos federais, no sentido de criar mecanismos de defesa e luta contra o projeto. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de número 000328/2001, de autoria do deputado Pedro Henry ( PSDB) conforme informações de representantes dos conselhos, está alterando o artigo 5o inciso XII da Constituição Federal, que estabelece ?é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?. Com a aprovação do projeto, conforme os representantes, serão extintos todos os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho de Contabilidade, de Farmácia e de Enfermagem. Eles acrescentam, ainda, que o pretenso PEC fere integralmente a doutrina teleológica e filosófica que fundamentam historicamente os conselhos de classe, bem como violenta os direitos e liberdades democráticas sustentadas com ética, lisura e idoneidade, legado de princípio indefectível, na qualidade de órgãos de inquestionável valor público e social. De acordo com o presidente do Crea, Ronaldo Patriota, o projeto corrompe os interesses dos conselhos de classe de todo o País. E os representantes de Alagoas na Câmara e no Senado, segundo ele, estão sendo avisados ?do impacto social que essa emenda pode causar se passar pelo Congresso Nacional?.