TRT retira da Internet nome de trabalhadores que movem a��es

O Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região (TRT/AL) acatou a recomendação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para que retirasse do seu site na internet a listagem dos nomes dos trabalhadores que movem ações trabalhistas contra empresas. Segundo o secretário-geral da presidência do TRT, Guilherme Falcão, desde o último dia 6 de setembro as consultas sobre processos em andamento na Justiça do Trabalho em Alagoas só podem ser feitas na internet com o número processual e não pelo nome do reclamante. Falcão explicou que o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, decidiu fazer essa recomendação aos TRTs diante de denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho de que empresas estariam fazendo uma ?listagem negra? com o nome dos trabalhadores que movem ações na Justiça do Trabalho. ?Em Alagoas, a Procuradoria Regional do Trabalho instaurou dois procedimentos investigatórios para apurar denúncias de que empresas estariam utilizando-se desse mecanismo contra os trabalhadores?, informou o secretário-geral da presidência do TRT. Além de Alagoas, os Tribunais Regionais do Trabalho do Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Amazonas e Rio Grande do Norte também decidiram retirar dos seus sites a listagem por nomes dos trabalhadores com ações na Justiça do Trabalho. De acordo com a lei, ?as listas negras? feitas pelas empresas são inconstitucionais. O artigo 5o da Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei e que as pessoas têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário. No artigo 7 trabalhadores urbanos e rurais têm garantido o direito de levar conflitos à Justiça do Trabalho sem sofrer nenhum tipo de discriminação. A Convenção 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, também prevê o princípio de igualdade nas relações de emprego.