MPF/AL investiga constru��es irregulares

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas instaurou, na última quarta-feira (29), um procedimento administrativo (PA) para apurar construções irregulares de cercados nas margens da rodovia BR-316, no trecho entre os municípios de Maribondo e Palmeira dos Índios. De acordo com o art. 4º, inciso III da Lei 6.766/79, deve haver uma faixa livre (não edificável) de 15 metros nas margens das rodovias federais. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, responsável pela ação, afirma que a construção irregular afeta a segurança do tráfego nas estradas, acabando por prejudicar interesses coletivos. O MPF requisitou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a realização de vistoria no local e, confirmada a irregularidade, proceda à demolição e remoção dos cercados. O procurador Samir Nachef solicita ainda à população que denuncie, por meio do site (www.pral.mpf.gov.br/denuncia), possíveis irregularidades em outros trechos da rodovia. Caso sejam constatadas, o objeto do procedimento administrativo poderá ser ampliado. ?