Lei abre novos horizontes

Hoje, existem 147 internos nas seis unidades do Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (Neas), sendo 44 em medida de internação provisória e 5 em semiliberdade. O número é até considerado razoável, diante do histórico de superlotação que sempre assombrou o sistema. A administração das unidades foi transferida para a Secretaria de Promoção da Paz, depois de uma série de rebeliões, fugas, denúncias de tortura e o episódio em que um monitor matou um adolescente e deixou outro ferido. O superintendente interino de Proteção e Garantia de Medidas Socioeducativas, Glauber Melo, afirma que um plano de reestruturação do Neas já começa a ser posto em prática. Outro avanço destacado por Glauber é a lei 12.594, que vai instituir o Sistema Nacional de Atendimento (Sinase). O texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor neste mês de abril e regulamenta as medidas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei. ?O Sinase vai nos dar parâmetros, teremos mais legitimidade para agir e cobrar ações de outros órgãos (como prefeituras, secretarias de saúde, de educação), que terão de cumprir a lei?, frisa Glauber.