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Nº 5901
Cidades

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Por | Edição do dia 13/10/2002 - Matéria atualizada em 13/10/2002 às 00h00

Os custos para emissão de Alvará e Habite-se em Maceió chegam a ser 99,8% mais caros que em outros municípios brasileiros e até 90% mais elevados que em outras capitais do Nordeste. Os custos desses documentos são apontados pelas construtoras como responsáveis pelo alto número de edificações paradas e outras clandestinas, além da diminuição da oferta de trabalho na área. A Lei nº 4.486, de 1996, que regulamenta a cobrança exorbitante, impõe valores que chegam a ser até nove vezes maiores que outras capitais do Nordeste. As distorções da Lei devem ser discutidas pelos vereadores no decorrer da próxima semana, pois a própria prefeita Kátia Born reconheceu que as taxas para emissão de Alvará e Habite-se estão muito altas. Segundo a prefeita, os atuais valores são atualmente calculados com base nas normas da ABTN e têm penalizado os contribuintes, tendo em vista que utiliza os percentuais de áreas em determinadas situações cumulativamente com áreas idênticas, o que tem gerado distorções. Diante disso, o Executivo municipal enviou projeto de lei à Câmara, com intuito de corrigir essas distorções e adequar as taxas cobradas pelo município à realidade das demais cidades do Nordeste. O vereador Alan Omena Balbino resolveu defender a questão por considerar que a redução nos valores do Alvará e do Habite-se pode gerar mais empregos no setor da construção civil e incrementar a arrecadação do município. “Muitas construtoras, quando não quebram, reduzem a quantidade de funcionários. Além disso, muitos compradores de imóveis passam anos com um documento da construtora sem receber o Habite-se”, explicou. Segundo dados fornecidos pela Associação dos Dirigentes do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi), a construção de um prédio com 5 mil m² de área total, oito andares, tendo em cada um quatro apartamentos medindo 100m², em Maceió o Alvará e o Habite-se, juntos, custam R$ 14.452,34, enquanto em Natal (RN) cobra-se, R$ 7.158,32, Fortaleza (CE), R$ 4.088,78, Recife (PE), R$ 2.305,84, em João Pessoa (PB) o custo é de R$ 1.584,00 e em Jaboatão dos Guararapes o valor cobrado é de apenas R$ 412,68. Aprovação Com base nesses números, o vereador Alan Balbino promete fazer um pronunciamento, na próxima semana, na Câmara, a fim de sensibilizar seus colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Executivo. Balbino calcula ter o apoio de outros 12 vereadores em relação à matéria, quando o número mínimo é de 14 assinaturas. “Essa Lei vai contribuir, inclusive, com o aumento da arrecadação municipal”, avalia. O vereador Judson Cabral (PT), relator da Comissão de Justiça e Redação Final, declarou que deverá emitir parecer favorável à questão. Ele avalia que o projeto vai contribuir para a continuidade de algumas obras encalhadas e concorda com Balbino de que poderá colaborar no aumento da oferta de emprego. Judson Cabral avalia, ainda, que o aumento na oferta de vagas na construção civil deverá acontecer com a chegada de novas construtoras que, vendo a redução nos custos da obra, devem aumentar a quantidade de empregos diretos. O cálculo para definir os valores do Alvará de construção e do Habite-se é feito com base na área total do imóvel e depende de cada município. Entretanto, na edificação de um prédio, o cálculo é multiplicado pelo número de andares e somado um valor diferenciado pela cobertura. Pela nova lei, o cálculo passa a ser feito levando-se em consideração o tipo do pavimento, o subsolo, o pilotis e a cobertura predial. O presidente da Ademi, Ronald Vasco, considera que o valor ideal a ser suportado pelo mercado imobiliário, tomando-se como exemplo o prédio de oito andares, seria entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. “Esse valor seria suficiente para encerrar a questão, tanto do lado do município quanto dos construtores”, avalia Vasco. Somente depois de aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita é que o novo valor do documento poderá ser definido pela Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU). O Alvará de construção e o Habite-se são os documentos necessários para regularizar uma construção, reconstrução, reparação ou demolição de qualquer imóvel, seja casa ou apartamento.

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