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Nº 5717
Cidades

Definido regulamento para elei��o do novo procurador-geral de Justi�a

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Por | Edição do dia 16/10/2002 - Matéria atualizada em 16/10/2002 às 00h00

O Colégio de Procuradores de Justiça regulamentou o processo de eleição do novo chefe do Ministério Público, que ocorrerá no dia 30 de novembro. A escolha do procurador que irá substituir Lean Araújo será através de lista tríplice. Para concorrer ao cargo, será obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, pelo menos de 30 dias antes da eleição, para os membros do MP que estejam ocupando cargos nos órgãos de administração da instituição e cargo efetivo nos órgãos de administração pública, afastado de funções de execução normais de seus cargos de carreira. São considerados inelegíveis os membros do MP que estejam afastados da carreira, salvo se reassumirem suas funções até 180 dias da data prevista para o término da atual gestão. Também estão impedidos de participar da eleição os integrantes que estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção disciplinar e que respondem a processo criminal por crime inafiançável ou forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado. Projeto A PGJ encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que altera a organização da carreira do MP, com a introdução de promotorias de Justiça coletivas e especializadas nas áreas de defesa da saúde, do idoso, deficiente, consumidor, meio ambiente, controle externo da atividade policial e investigações especiais, dentre outras.

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