Concess�o render� R$ 106 mi a munic�pio

O estudo também definiu o valor de outorga mínimo de cada lote, cálculo elaborado ?de forma a garantir uma taxa interna de retorno média dos mercados próxima de 12% ao ano?. A concessão terá o valor total de R$ 106.209.616,23, e seu pagamento será em quatro parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura do contrato e as seguintes a cada 12 meses. O reajuste das parcelas seguirá a variação do IPCA, calculado pelo IBGE. Entre outras, a minuta do contrato de concessão do serviço público de transporte em Maceió foi elaborada com base no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Em sua cláusula oitava, o contrato estabelece que as empresas deverão satisfazer as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, universalidade, segurança, conforto, higiene, cortesia e modicidade das tarifas. Essa mesma cláusula assegura ao usuário o direito de representar ou dirigir reclamações à Prefeitura e à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) se houver descumprimento dos deveres definidos no contrato.