Situa��o � peculiar de Alagoas

A Federação Nacional de Empresas de Seguros e Capitalização (Fenaseg) representa o setor de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. É com essa representatividade que, em 2010, firmou convênio com o Detran alagoano para registrar a alienação fiduciária no Estado, recolhendo taxa dos consumidores. O convênio permitiu que a Fenaseg efetuasse o registro de contratos de financiamento em troca da doação de 10% da arrecadação ao Estado. Esse convênio foi questionado em ação civil pública pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2011, que considerou a cobrança ilegal, além de questionar a falta de licitação para realização do registro. Em vários outros Estados, o próprio Departamento de Trânsito faz o registro da alienação, sem ônus para o comprador. Em julho deste ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no MPE pelo Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas interrompeu a cobrança pela Fenaseg, mas manteve o contrato com a FDL, que continuou cobrando taxa para registro dos financiamentos. BO