Prefeitura notifica comerciantes irregulares

A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) está fechando o cerco contra comerciantes que ocupam áreas públicas do município de maneira irregular. Alguns casos são de inadimplência em relação ao pagamento das taxas mensais de ocupação do solo; outros são de permissionários que repassaram o ponto indevidamente, para ser explorado por terceiros. De acordo com o titular da Coordenadoria de Logradouros Públicos, Orla e Áreas Verdes (CLPOAV), Aldo Galdino, os comerciantes nessas situações estão sendo notificados, com prazo para se regularizarem. Só os que persistirem no erro podem ser penalizados com suspensão ou cassação da permissão de uso. Ontem, o Diário Oficial do Município publicou algumas medidas punitivas abrangendo permissionários de churrasquinhos, caldo de cana e lanchonetes, já aplicando a pena de cassação, mas, segundo Aldo Galdino, essas portarias contêm incorreções e serão republicadas. Ele destaca que 80% dos processos de cassação de licença que estão em andamento na SMCCU são referentes à ocupação indevida na orla marítima ? pessoas que se instalaram no lugar dos verdadeiros permissionários para vender seus produtos. ?De acordo com o artigo 282 do Código de Postura do Município, a licença permissionária é concedida em caráter pessoal e intransferível, não podendo ser repassada a terceiros?, diz ele.