Luta por direitos abarrota Justi�a

A Constituição Brasileira é farta na descrição dos direitos sociais básicos e fundamentais. Todo cidadão tem direito à liberdade, igualdade e condições elementares de existência ? que incluem, entre outros itens, saúde, educação, segurança, renda, alimentação e moradia como princípios da dignidade da pessoa humana. No entanto, garantir a efetividade desses direitos envolve ações do Estado (administração pública), que demandam recursos nem sempre disponíveis ? por escassez ou falta de vontade política ? e talvez por isso, até hoje, 24 anos após a promulgação da Constituição, muitas dessas garantias permaneçam no papel, embora esteja definido no próprio texto constitucional que cabe aos três poderes constituídos ? Executivo, Legislativo e Judiciário ?, cada um na sua área, o dever de assegurar essa efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde é um exemplo emblemático disso. No domingo passado, a Gazeta mostrou, em reportagem especial, os números impressionantes do crescimento das demandas judiciais relacionadas à dispensação de medicamentos e tratamentos de saúde e o impacto que isso tem representado nas contas da gestão da pública, sem contar as demandas decorrentes também da falta de assistência ou das falhas do atendimento no setor privado. Esta semana, o nosso foco é voltado para as consequências dessa movimentação crescente no funcionamento de setores de promoção da Justiça, como a Defensoria Pública, as promotorias que integram o Ministério Publico, os fóruns e varas da Justiça, e até os tribunais.