Demanda pode se expandir para outros setores

O deferimento, por via judicial, de concessões individuais do que deveria ser direito coletivo ou do que extrapola esse direito, se de um lado dá efetividade a princípios constitucionais, por outro lado preocupa, não só pela avalanche de processos ajuizados, que começam a travar algumas promotorias e varas de Justiça, mas porque gera concessões que acabam ferindo o princípio, também básico e constitucional, da isonomia, sobretudo quando é concedido a um indivíduo um tratamento diferenciado do que é oferecido ao coletivo pelo SUS. Além disso, tem outros aspectos preocupantes, alerta o promotor de Justiça Coaracy Fonseca, da Vara da Fazenda Pública Estadual, por onde passam muitos desses processos. A mesma Constituição que garantiu a saúde entre os direitos fundamentais do cidadão colocou também, no mesmo rol, o direito a moradia, a escola, a emprego e renda, instituindo por lei o que é negado pela ausência de políticas públicas do estado brasileiro. E se o Estado não funciona de forma espontânea no atendimento a essas demandas, mais cedo ou mais tarde elas acabam sendo empurradas para o Judiciário, como já acontece com a saúde. FA