Governo tem prazo para legalizar contrata��es

O inquérito civil público instaurado há dois anos pelo Ministério Público Estadual (MPE), para obrigar o governo a afastar do sistema prisional 891 funcionários terceirizados, chega a uma etapa definitiva. Numa reunião, ontem pela manhã, no MPE, o secretário de Defesa Social, Dário Cesar Cavalcante, e o procurador-geral de Estado, Marcelo Teixeira, comprometeram-se a apresentar, em seis meses, um plano de regularização do quadro funcional obedecendo às normas legais. Se após esse prazo a irregularidade continuar, o governo responderá à ação civil pública, ou seja, o MPE vai judicializar o problema. O alerta é do procurador de Justiça Coaracy da Mata Fonseca, da Promotoria da Fazenda Pública Estadual, responsável pelo inquérito, instaurado com base em denúncias encaminhadas à Justiça do Trabalho. As contratações sem concurso público, ou outro mecanismo legal, ocorreram em várias gestões da Intendência Penitenciária, órgão responsável pela administração do sistema prisional de Alagoas. ?Essas pessoas foram contratadas de boca, sem critérios?, reage Coaracy Fonseca, explicando que o pagamento dos terceirizados é feito com recursos de custeio, ou seja, verbas públicas destinadas à manutenção das unidades prisionais.