MPE define valor de multa

O Ministério Público Estadual (MPE) divulgou, no Diário Oficial de ontem, o valor da multa a ser cobrada a estabelecimentos que descumprirem normas de segurança firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em fevereiro, entre Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Municipal e organizadores de shows e eventos privados e públicos. Em caso de descumprimento do TAC, será cobrado o pagamento de multa no valor de R$ 7 mil. O agente público que se omitir em tomar as providências necessárias poderá ser acusado de prevaricação, sem prejuízo das demais sanções cíveis e administrativas. A fiscalização do cumprimento do TAC, bem como sua execução, ficará a cargo do MPE. De acordo com a publicação, o TAC estabelece que a SMCCU e os Bombeiros ficarão responsáveis pela fiscalização de avisos luminosos internos que indiquem a lotação máxima permitida no estabelecimento.