Energia: Aneel apresenta hoje regulamento

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) apresentam hoje, às 9 horas, o Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Energia Elétrica, documento que contém as principais condições de prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre consumidores e distribuidores. Devido à abrangência e a importância do contrato para a sociedade, a divulgação do documento será realizada, simultaneamente, no Distrito Federal e nos 13 Estados com os quais a Aneel mantém convênio de cooperação por meio das Agências Reguladoras. Em Alagoas, o convênio foi assinado em abril. O contrato tem o objetivo de fazer com que os consumidores de todo o país, atendidos em baixa tensão – inferior a 2,3 quilovolts (KV) – conheçam seus direitos e deveres em relação ao fornecimento de energia elétrica. A partir da data de publicação da resolução que aprova o contrato no Diário Oficial da União, as distribuidoras do país terão até 90 dias para enviar o documento aos consumidores.