Procon visita cl�nicas e hospitais

Fiscais da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) iniciaram, na última quarta-feira, a fiscalização de clínicas, planos de saúde e hospitais. O trabalho, que segue até o próximo dia 25, tem o objetivo de verificar se as empresas estão cumprindo as normas estabelecidas na Lei 12.653/12. A legislação, que foi complementada com o Artigo 135A do Código Penal Brasileiro, institui a não obrigatoriedade de cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. ?O consumidor precisa ficar ciente de que, caso essa determinação legal seja desobedecida, o hospital ou clínica pode responder penalmente e pagar multa por um período que pode durar de três meses a um ano, cujo valor vai depender da condição econômica do empresário?, alerta Mônica Achi, agente de fiscalização do Procon. * Sob supervisão da editoria de Cidades.