Maioridade penal � debatida

O auditório do Ministério Público Estadual ficou totalmente lotado, ontem, durante o 1º Encontro Estadual sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Discussão da Maioridade Penal. O Estatuto da Criança e Adolescente, que está completando hoje 23 anos, foi o tema principal das discussões. A polêmica proposta de redução da maioridade penal mereceu a crítica dos palestrantes do evento, realizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e dos Direitos Humanos. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, por exemplo, defendeu a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na sua palestra, para uma plateia formada por educadores, sociólogos, assistentes sociais e poucos estudantes, ele afirmou que a proposta é enganosa, ao criar na sociedade a crença de que reduzir a idade para que uma pessoa seja punida conforme as normas do Código Penal vai reduzir a violência. ?Esta proposta engana a sociedade por fazê-la acreditar que é uma medida de combate à criminalidade. Na verdade, a violência será reduzida quando for garantido aos nossos jovens a garantia do cumprimento do ECA, educação de qualidade e acessos a todos os seus direitos fundamentais?, afirmou o chefe do Ministério Público.