Assegurar direitos a menores ainda � DESAFIO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança (0 a 12 anos) e ao adolescente (acima de 12 até 18 anos). Após 23 anos de sua criação, a aplicabilidade das normas que asseguram os direitos daqueles que possuem até 18 anos é considerada um desafio para autoridades em todo o país. Com 267 artigos, o estatuto contempla tanto os direitos das crianças e adolescentes, como os deveres daqueles que são seus responsáveis ?família, sociedade em geral e poder público. Apesar de ser considerada uma lei avançada, juízes e promotores acreditam que, para sua aplicação efetiva, ainda serão necessários alguns avanços e investimentos. O juiz Ney Oliveira Alcântara, da 1ª Vara Criminal da Capital ? Infância e Juventude, disse em entrevista ao Programa Ministério do Povo, da Rádio Gazeta, no último dia 15, que a lei é recente e inovadora, e serve de exemplo para países tidos como desenvolvidos. ?É uma lei embasada nas melhores normas para proteção dos menores. Falta condições necessárias de fazer toda essa aplicação. Mesmo melhores do que ontem, ainda estamos muito deficitários?, ressaltou o juiz. * Sob supervisão da editoria de Cidades.