A import�ncia dos Conselhos Tutelares

Além de juízes e promotores que trabalham para que se cumpram as normas que rezam o Estatuto da Criança e do Adolescente, existem os conselheiros tutelares, que estão mais próximos da comunidade, auxiliando-a na garantia dos seus direitos. De acordo com o Art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Em Maceió, existem sete regiões que sediam os Conselhos Tutelares. As regiões I e II, no Centro; III e IV, em Bebedouro; V e VI, no Jacintinho, e VII, no Tabuleiro. A prefeitura municipal é responsável pela manutenção dos conselhos. Maus-tratos, negligência por parte dos pais, abandonos, espancamentos e abusos sexuais lideram as ocorrências registradas nas regiões V e VI, que compreende o Benedito Bentes, Antares, Barro Duro, Enrique Hequelman, Feitosa, Jacintinho, Serraria e Sítio São Jorge. * Sob supervisão da editoria de Cidades.