Sinmed entra com a��o contra decis�o do Conseg

O Sindicato dos Médicos (Sinmed) entrou, ontem à tarde, com um mandado de segurança na Justiça contra a decisão do Conselho Estadual de Segurança (Conseg) de utilização de médicos militares para atuação temporária no Instituto Médico Legal (IML) de Alagoas. Segundo o presidente do Sinmed, Wellington Galvão, a decisão do Conseg fere a legislação, que determina que para o médico exercer a função de perito criminal é necessária a formação acadêmica específica. ?Desde o início nos posicionamos contra essa decisão, eles não podem ferir uma lei federal desta forma. O Estado tem que assumir o seu papel e realizar concursos para preencher o quadro de vagas da forma correta, e não colocar médicos militares para exercer funções que não lhes cabe?, diz Wellington Galvão. Na decisão tomada entre o presidente do Conseg, Maurício Brêda, e o diretor do Instituto Médico Legal, Luiz Mansur, ficou definido que os médicos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros atuariam em duplas para a realização de exames de lesão corporal. Os exames de casos de violência sexual, de necropsias, exumações, odontolegais e demais exames complementares continuariam sendo feitos pelos peritos oficiais. No entanto, o presidente do Sinmed questiona a ética ao colocar médicos militares para realizar o exame de corpo de delito.