Lei estabelece novas regras para casas de eventos

Como forma de obrigar as casas de eventos de Maceió a se adequarem às normas de segurança, agora é lei que os estabelecimentos divulguem o prazo de validade dos alvarás de funcionamento, bem como a capacidade de público, nos ingressos, nas peças publicitárias, nos panfletos ou em qualquer outro meio de divulgação. A promulgação ocorreu na última segunda-feira, por meio da sanção do prefeito Rui Palmeira. Porém, ainda precisa ser normatizada para entrar em vigor. A lei é de autoria da Câmara de Vereadores que, por meio dela, pretende evitar que tragédias como a ocorrida na cidade de Santa Maria aconteçam na capital alagoana. O projeto foi elaborado a partir de um entendimento com o Ministério Público (MP).