O Estado tem até o dia 30 de março de 2003 para regularizar a situação de todos os servidores contratados em regime de serviços prestados. O prazo, fixado em acordo com a Procuradoria Regional do Trabalho, vai ser cumprido, segundo garante o secretário de Estado da Administração, Valter Oliveira. Para isso, cerca de 2.500 trabalhadores, dos quais 2.300 da área de Saúde, terão que ser submetidos a concurso público e, caso não obtenham êxito, serão afastados. O secretário deixa claro que o propósito do Estado não é desempregar ninguém, e sim, regularizar uma situação pela qual vem sendo cobrado há muito tempo pela Procuradoria Regional do Trabalho, adequando-se ao que determina a Constituição Federal. “Nós acreditamos que desse universo de servidores que hoje exercem atividades no Estado, embora em situação irregular, a maioria obterá êxito nos concursos que serão realizados, em função do seu preparo”, arrisca o secretário. Mesmo que isso não aconteça, ele destaca que o Estado, hoje, possui mecanismos para qualificar todo cidadão, lembrando que a Secretaria do Trabalho já qualificou, no atual governo, 42 mil alagoanos, o que facilita a reinserção no mercado de trabalho. Concursos Para regularizar a situação sem comprometer os serviços, o Estado já tem agendados pelo menos cinco concursos públicos para o início do próximo ano, dos quais dois (Saúde e Defensoria Pública) já tiveram os respectivos editais publicados. Os outros são para o Instituto Zumbi dos Palmares (Rádio e TV Educativa), Justiça e Auditoria Geral do Estado. Segundo Valter Oliveira, os processos estão devidamente instruídos, inclusive com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e com previsão orçamentária para o próximo ano. “O crescimento do desempenho na arrecadação do Estado nos permite avaliar que no próximo ano haverá folga suficiente no orçamento e na despesa com pessoal para esse fim”, assegura. Valter explicou ainda que o acordo com a Procuradoria abrange todas as áreas, embora haja um maior número de irregulares nas áreas de saúde, justiça (penitenciárias) e Instituto Zumbi dos Palmares. O secretário informou ainda que o Estado está trabalhando no sentido de viabilizar o pagamento da folha dentro do mês trabalhado, a partir do próximo ano.