MPE investiga emiss�o de Habite-se

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades ocorridas na emissão de cartas de Habite-se ? licença expedida pelo município, que consiste na obtenção de autorização para uso e ocupação de edificações concluídas, após vistoria da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU). De acordo com a portaria publicada ontem, no Diário Oficial do Estado, uma análise superficial feita pelo Ministério Público Estadual no relatório apresentado pelo órgão, das 344 cartas expedidas entre junho e dezembro de 2012, 251 teriam sido vistoriadas pelo mesmo profissional, um total de 72,96%. IRREGULARIDADES Entre as irregularidades constatadas está o fato de o mesmo engenheiro responsável pela vistoria assinar e carimbar o documento como vistoriante, assim como a expedição da carta em um prazo exíguo de 24 horas.