Precat�rios: 200 servidores ser�o pagos at� o Natal
O governo do Estado já colocou à disposição do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas mais de R$ 400 mil para pagamento de precatórios trabalhistas de pequeno valor (até R$ 8 mil), o que vai beneficiar cerca de 200 servidores. Em razão do governo ter
Por | Edição do dia 23/11/2002 - Matéria atualizada em 23/11/2002 às 00h00
O governo do Estado já colocou à disposição do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas mais de R$ 400 mil para pagamento de precatórios trabalhistas de pequeno valor (até R$ 8 mil), o que vai beneficiar cerca de 200 servidores. Em razão do governo ter efetivado o depósito judicial para pagamento dos precatórios, em cumprimento à Emenda Constitucional de nº 37, de 12 de junho de 2002, e objetivando a sua liberação com maior celeridade, o vice-presidente do TRT/AL, juiz Pedro Inácio da Silva, determinou que a liberação fosse procedida através de conta-corrente como disciplina a Ordem de Serviço 04/2001. A iniciativa visa à concretização da quitação dos referidos créditos aos servidores, se possível, antes da chegada dos festejos natalinos. Para isso, será necessário que os interessados informem nos autos dos precatórios respectivos o número de suas contas, preferencialmente no Banco do Brasil, uma vez que os recursos estão à disposição do Tribunal nesta instituição bancária. No tocante aos precatórios que ultrapassem o valor de 40 salários mínimos (R$ 8 mil), caso o interessado apresente nos autos o seu pedido de renúncia da importância que exceder, o mesmo será considerado de pequeno valor, como previsto na referida EC. 37. Ou seja, o servidor que só quiser receber R$ 8 mil pode dar entrada no TRT com pedido de renúncia de recursos restantes e será incluído no pagamento que deve ser liberado antes do Natal.