Procon considera projeto “louv�vel”

Para o superintendente do Procon-AL, Rodrigo Cunha, o projeto de lei é uma iniciativa louvável e, caso seja sancionado, receberá todo o apoio do órgão. ?No que depender do Procon, a lei com certeza pega?, afirmou. Ele ressalta, porém, que é preciso que haja uma análise técnica apurada do projeto, pois, em algumas cidades, leis semelhantes foram consideradas inconstitucionais. Foi o caso de vários municípios do interior de São Paulo, como São José dos Campos, Araraquara e Santos. A pedido da Associação Paulista dos Supermercados (Apas), a Justiça suspendeu a eficácia da lei da fila, entendendo que a competência de legislar sobre esse assunto é do Estado e da União, e não do município. Sobre essa questão, o vereador Dudu Ronalsa diz que, antes da sanção do prefeito Rui Palmeira, o projeto aprovado deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para análise. ?Temos quer ter esse parecer técnico da Procuradoria para que tudo seja feito corretamente?, afirmou. O superintendente do Procon lembra que, em Maceió, há alguns anos está em vigor a lei que fixa o tempo de atendimento na fila de bancos, o que já gerou mais de 250 autuações e aplicação de multas. ?Em qualquer caso, é fundamental que o consumidor denuncie?.