MP investigar� fechamento de ruas na capital

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal da Capital, divulgou no Diário Oficial do Estado de ontem que vai instaurar um inquérito civil público para investigar algumas ruas e praças de Maceió que foram fechadas pelos próprios moradores e transformadas em condomínios. Segundo a publicação, nas últimas duas décadas surgiu uma terceira modalidade de moradia coletiva, à margem da lei, denominada pela doutrina de ?loteamento em condomínio?. Nela, sem previsão legal, os moradores fecham bens públicos em uma reação à violência urbana que avança nas grandes cidades. Ainda segundo o MPE, o Código de Urbanismo de Maceió (Lei nº 5.354/2004) prevê no artigo 220 que a outorga da permissão de uso das áreas públicas em loteamento só deve ser concedida por decreto do prefeito de Maceió.