Lei da meia-entrada passa a vigorar hoje

A lei que regula a meia-entrada em eventos culturais e artísticos finalmente começa a sair do papel a partir deste sábado. Com regras novas que valem para todo o país, o dispositivo nº 12.933 foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro do ano passado. Por estabelecer regras de consumo, ela será fiscalizada pelo Procon. O superintendente do órgão em Alagoas, Rodrigo Cunha, acredita em sua eficácia por apresentar um conjunto de regras que favorecem tanto os beneficiários, como também os empresários. ?Como não havia uma regulamentação nacional, cada estado tinha suas regras. Aqui, por exemplo, não havia limite para a comercialização da meia-entrada. Se chegassem 100 estudantes de uma vez num evento, com essa lotação, todos poderiam adquirir o ingresso?, observou Rodrigo. Ele destaca que, agora, conforme o que foi estabelecido, apenas 40% dos ingressos serão reservados para este fim. Entretanto, no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram como beneficiários deficientes físicos e jovens carentes, de 15 a 29 anos, assistidos por algum programa social do governo federal. Nestes casos, as pessoas, para terem acesso devem apresentar um documento onde conste que é uma das beneficiárias.