Juiz suspende licita��o da Arsal

O juiz Helestron Silva da Costa, titular da 17ª Vara Cível da Capital, suspendeu a licitação do transporte complementar realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal), conforme decisão publicada na edição da última quarta-feira (26) do Diário de Justiça Eletrônico. O magistrado, em sua decisão, acolheu o argumento apresentado pelo Sindicato dos Transportadores Complementares do Estado de Alagoas (Sintraconal), deferindo o pedido de liminar com mandado de segurança, sob a alegação de que o órgão regulador não teria cumprindo outra decisão de 1º grau, que permite a participação, no processo licitatório, de trabalhadores organizados em cooperativas, em Maceió e municípios do interior. A referida decisão foi proferida ainda em setembro de 2013. ?[...] portanto, mais de seis meses atrás, não havendo razão para o não cumprimento da determinação?, diz trecho da decisão, com o juiz tendo determinado a intimação pessoal dos impetrados para que, no prazo de 72 horas, deem cumprimento integral à medida.