Decreto questionado

O decreto que autoriza a Receita Federal a monitorar as movimentações bancárias mensais de pessoas físicas acima de R$ 5 mil e de empresas superiores a R$ 10 mil deverá ser questionado, em breve, no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma está sendo analisada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dois ministros do STF afirmaram que o decreto extrapola os limites de atuação da Receita Federal porque permite o acesso ao sigilo bancário sem a prévia autorização da Justiça. Segundo eles, a regra é que apenas os juízes e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem determinar a quebra dos dados sigilosos. Um dos ministros acha que o decreto coloca em risco a garantia dos cidadãos brasileiros ao sigilo bancário. ?É a espada de Dâmocles sobre a cabeça de todos?, afirmou.