T�xis: decreto regulariza transfer�ncias

A prefeita Kátia Born assinou, ontem, o decreto que regulariza a situação de taxistas que atuam com procurações, admitindo a transferência de permissão. O documento estabelece normas para o cadastramento das permissões do serviço público de passageiro por táxi. O documento foi elaborado pela equipe da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) com colaboração de entidades que representam os taxistas. O decreto estabelece o recadastramento de toda a frota de permissionários de táxi e abre um leque para os taxistas que pretendem fazer a transferência da permissão do serviço público de passageiros por táxi. O recadastramento deve ocorrer no período de 10 de janeiro a 30 de abril de 2003. Uma das exigências é que a transferência deve ser feita através de procuração pública emitida até o final deste mês.