TJ nega recurso a concursadas

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) considerou a vigência do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Ordinária estadual nº 5.346/9) que, no seu artigo 7º, estabelece a altura mínima para ingresso na Polícia Militar, e, em sessão realizada ontem, negou o recurso de doze candidatas que fizeram o concurso da corporação em 2012. Eliminadas por não terem a estatura mínima exigida no edital, estabelecida em 1,60m para mulheres, e 1,65m para os candidatos do sexo masculino, elas recorreram à Justiça tentando reverter a situação. Porém, em decisão de maioria, o TJ/AL negou o recurso impetrado, mantendo a eliminação. Com isso, foi cassada a liminar concedida pelas 16ª e 18ª Varas Cíveis da Capital, que dava às candidatas o direito de prosseguir no concurso para soldado combatente da PM alagoana. O Estado então recursou dessa decisão de primeiro grau, sustentando que as candidatas foram reprovadas por não atenderam a uma das condições previstas no edital e no Estatuto da Polícia Militar, ou seja, a estatura mínima de 1,60m para ingresso na corporação.