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Governo desrespeita direitos de menores

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Para piorar a situação, as unidades de menores estão superlotadas e os juízes designados para as Varas da Infância e da Juventude denunciam que estão com dificuldades de proferir a sentença, já que é frequente o desrespeito à ordem. Conforme dados do Juizado especializado, atualmente 166 adolescentes cumprem medidas socioeducativas, em regime fechado e semiaberto, em Alagoas. Eles estão divididos em oito unidades, espalhadas na capital e no interior. Na Unidade de Internação de Jovens e Adultos (Uija) há 18 socioeducandos; na Unidade de Internação Masculina Um (UIM), 25; Unidade de Internação Masculina Dois (UIM), 24; Unidade de Internação Masculina de Extensão (Uime), 28; Unidade de Internação Provisória (UIP) de Rio Largo, 18; Unidade de Internação Provisória (UIP) do DER, 26; Unidade do Semiaberto Masculina, 15; e Unidade de Internação Feminina (UIF), 12. Segundo informações do Juizado, mais da metade dos crimes cometidos pelos infratores é de roubo, em seguida de homicídio. Os demais dizem respeito, entre outros, a tentativas de homicídio e tráfico de drogas. De acordo com a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), a maior dificuldade é proferir a sentença mesmo sabendo que os oficiais de justiça encontrarão sérias dificuldades para deixar os infratores no devido local. ?Temos recebido reclamações frequentes de magistrados que cumprem o que diz a lei e determinam uma sentença ao menor infrator. Muitas vezes, o oficial de justiça volta para o magistrado com o adolescente, pois receberam a negativa na porta da unidade de menores. Alguns juízes já estão determinando que os infratores sejam levados para a Secretaria de Ressocialização, a quem cabe encontrar a vaga para o internamento?, diz Fátima Pirauá, presidente da Almagis.

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