ECA � descumprido em Alagoas

No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 24 anos de existência, o governo do Estado não tem como presentear a infância alagoana. Praticamente rasgando os artigos contidos na Lei 8.069 de 1990, Alagoas amarga a pior impressão do País quando o assunto é política pública para a infância e a juventude. Está no topo do analfabetismo, da evasão escolar e ainda envergonha o mundo porque não consegue recuperar menores infratores. Diante do caos estabelecido nas unidades de internação, autoridades que lidam com crianças e adolescentes já decidiram: como o Executivo não cumpre ordens judiciais, o jeito é acionar a Organização dos Estados Americanos (OEA), numa tentativa de garantir, pelo menos, medidas protetivas. Está definido que a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Alagoas, em conjunto com demais órgãos envolvidos na causa, vai acionar a Corte internacional. Os argumentos já foram colocados no papel e falta somente o grupo decidir que tipo de ação vai ser ingressada. A OEA só aceita recebimento de denúncia contra países, portanto, o réu é o Brasil, mas é Alagoas quem vai ser o mau exemplo. A previsão é a de que, até a próxima semana, a definição aconteça e o documento com o case alagoano seja protocolado na entidade. ?Está faltando apenas decidirmos se apresentaremos uma denúncia ou uma representação. Os custos são muito altos para o protocolo e estamos estudando a melhor maneira. Na verdade, vamos acionar a OEA o mais breve possível e aguardar quais providências serão tomadas no Brasil, já que do jeito que está é impossível ressocializar um menor em Alagoas?, afirmou o presidente da comissão da OAB, Daniel Nunes.