Justi�a decreta ilegalidade da greve no TC

O presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Fernando Rocha, disse ontem que a greve continua e que a categoria vai recorrer da sentença que declarou a ilegalidade do movimento. O Tribunal de Justiça fundamentou a decisão da ilegalidade da greve com base na ausência de uma lei que regulamente a paralisação das atividades no serviço público, conforme consta no Diário Oficial de ontem. ?Não temos culpa de esta lei ainda não ter sido regulamentada. Fica valendo o princípio do direito universal de greve que todo trabalhador goza perante a Constituição?, frisou Fernando. Ele lembra que os servidores não estão solicitando nenhuma cláusula abusiva e sim os meses que deixaram de ser pagos pelo Tribunal, em 1996. ?Todos os duodécimos daquele ano foram repassados pelo Executivo, mas infelizmente o nosso pagamento não foi feito. É o que estamos reivindicando?, frisou. Ao todo são quatro meses de 96 mais uma parte do 13O salário do mesmo ano. Queixa-crime Segundo Fernando, ao todo são 960 trabalhadores que tiveram seus direitos lesados. ?Temos a certidão da Secretaria da Fazenda, provando que realmente o dinheiro foi liberado. Resta investigar qual foi o seu paradeiro, já que continuamos com as folhas em atraso. A partir do governo de Ronaldo Lessa passamos a receber o mês vincendo, mas há um déficit a ser recuperado. Ao cobrar isto não estamos pedindo coisas impossíveis, como alegou a corte?, desabafou o sindicalista. Ele acrescentou que o Sindicato oficializou uma queixa-crime no Ministério Público Federal, em Brasília, contra os conselheiros do Tribunal de Contas de Alagoas, ?devido à conivência com o desvio do dinheiro. Dos oito conselheiros cujos nomes estão no relatório que anexamos, cinco continuam vivos e devem responder pela acusação que fazemos. A denúncia foi feita há dez dias e estamos aguardando posicionamento do procurador-geral Geraldo Brindeiro?, afirmou Fernando Rocha. Ele acrescentou que os servidores do TC não estão intimidados e sim dispostos a brigar por seus direitos até o fim. ?Sabemos que entre a categoria há os apadrinhados, que recebem sem trabalhar e os que realmente executam serviço diariamente. Temos pais de famílias que todos os dias vêm trabalhar e dependem desse salário para sobreviver. É preciso um tratamento digno?, concluiu.