Dom�sticas t�m direitos garantidos

Quem ainda não regularizou a situação do trabalhador doméstico precisa ficar atento e resolver a pendência até o dia 7 de agosto, prazo dado pelo governo. O empregador que não cumprir com a obrigação, colocando na carteira de trabalho informações como data de admissão e remuneração, pode ser multado. Entre os direitos garantidos estão carteira assinada, pagamento de salário mínimo, décimo terceiro salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, licença à gestante, entre outros. O valor mínimo determinado por lei é de R$ 805. Apesar de a PEC das domésticas ainda não ter sido regulamentada, a multa já começa a valer a partir do dia 7. ?A lei 12.964 de 2014 determina a questão das multas, o que antes não acontecia, com isso, ela quase que equiparou o trabalhador doméstico ao trabalhador formal?, explica o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego de Alagoas, Israel Lessa. Segundo o superintendente, o número de denúncias de irregularidade não é alto, mas ele acredita que deve aumentar depois que a lei entrar em vigor. ?Mesmo com a maioria das denúncias sendo por motivos de férias e horas extras, apenas quando realmente começar a fiscalização é que teremos números concretos em relação a isso. O que antes era resolvido diretamente na Justiça, agora será primeiro solucionado administrativamente e o empregado deve nos procurar para formalizar a denúncia?, disse, lembrando as dificuldades para a fiscalização. ?A residência é um local inviolável e, desta forma, não será possível mandar os auditores fiscais irem até as casas averiguar o cumprimento da lei, a menos que o dono do imóvel autorize ou que exista uma ordem judicial. Duas ideias estão sendo analisadas em Brasília em relação a isso. Uma delas é que, a partir das denúncias, o patrão compareça ao Ministério do Trabalho e Emprego, munido da documentação que comprove a legalidade do seu empregado, mostrando a carteira fichada. A outra seria agendar uma data previa com o auditor, para que o mesmo seja recebido na residência denunciada?, declarou Israel.