Portaria institui normas em pres�dio

A utilização do Presídio de Segurança Máxima do Sistema Penitenciário de Alagoas foi padronizada por meio de uma portaria publicada pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), no Diário Oficial do Estado de ontem. A portaria, assinada pelo secretário Carlos Luna, prevê regras sobre horários de visitas aos detentos, vestimentas adequadas dos reeducandos, refeições, entre outras. A entrada de um reeducando no presídio deve ser solicitada pela Seris à Superintendência de Administração Penitenciária (SAP). O juiz da Vara de Execuções Penais deverá ser informado sobre o processo e o prazo de permanência do reeducando no presídio, que é proporcional a sua potencialidade de criar transtornos ou distúrbios. A publicação esclarece que fica proibido aos reeducandos o uso de aparelhos eletroeletrônicos e a entrada de qualquer tipo de alimentos trazidos por familiar, bem como o uso de quaisquer adereços, exceto aliança, mediante a comprovação de certidão de casamento ou união estável, bem como óculos de grau mediante comprovação de receita médica.