Uso de armas por agentes � regulamentado

O governo de Alagoas alterou o Estatuto do Desarmamento, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado de ontem, para permitir que agentes e guardas penitenciários tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço. A publicação ainda traz os critérios para a regulamentação do registro, renovação e transferência. Para adquirir e renovar o porte da arma, o agente deverá fazer o pedido à coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). Além da documentação necessária, o interessado deverá comprovar a realização de curso de formação por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal (PF), em prazo não superior a um ano, e avaliação psicológica feita por psicólogo da PF. A Diretoria da Escola Penitenciária (DEP) ficará responsável por elaborar cronograma de capacitação e avaliação para o manuseio de arma de fogo. As avaliações serão aplicadas por instrutor vinculado à Escola Penitenciária.