MPE quer afastamento dos terceirizado

Contra a prática de terceirização da antiga Superintendência Geral de Administração Penitenciária (Sgap), o promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca ajuizou, no dia 7 de agosto de 2013, uma ação civil pública que, após ser distribuída por sorteio, foi parar no gabinete da juíza Maria Esther Fontan Cavalcanti Manso, titular da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual. Por meio dela, o MPE requer o afastamento dos 891 terceirizados do sistema prisional e que sejam anuladas todas as contratações sem concurso público. A reportagem não conseguiu contato com a magistrada e fez uma rápida consulta ao site do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para conferir a tramitação do referido processo. A última movimentação dos autos aconteceu em 14 de abril deste ano, quando a juíza expediu um Despacho de Mero Expediente, no qual cita a Procuradoria Geral do Estado para que apresente a contestação. Ela compreendeu que havia necessidade de mais esclarecimentos antes de analisar os pedidos feitos pelo Ministério Público. O promotor Coaracy Fonseca explica que ingressou com a ação civil pública depois que avançaram as investigações de contratações irregulares empreendidas pela Sgap (agora Seris) que, à época, era vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região encaminhou denúncias ao MPE noticiando a existência de terceirização, o que motivou a instauração de um inquérito civil público. Os ?irregulares? atuavam, entre outras, nas funções de agentes penitenciários, cozinheiros, motoristas, profissionais da saúde, advogados e engenheiros.