Fiscaliza��o vai ser ampliada

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que órgãos do poder público fiscalizem o cumprimento da Lei Municipal nº 6.225/13, principalmente, no que diz respeito aos dados que devem constar nos ingressos de shows e eventos realizados na capital. A legislação determina que todos os estabelecimentos da cidade vinculados a serviços de lazer, cultura, entretenimento e desporto devem estampar, nos ingressos, nas peças publicitárias, panfletos ou qualquer meio de divulgação, o respectivo número e prazo de validade do Alvará de Funcionamento e do Certificado de Aprovação expedidos pelo Corpo de Bombeiros. As empresas também devem publicizar, em local de fácil visualização, na entrada do local do evento, painel contendo a capacidade total do público, bem como a contagem atualizada do fluxo de pessoas presentes. Segundo o TAC, órgãos como Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), Superintendência de Proteção e Defesa ao Consumidor de Alagoas (Procon/AL), Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM/AL) vão cobrar o cumprimento da Lei.