O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde, Francisco Lima, afirmou, ontem, que vai entrar com um pedido de anulação do concurso público para a Saúde, tão logo seja publicado o edital pela Secretaria de Administração, no Diário Oficial do Estado. A expectativa é que o edital do concurso seja publicado no início da próxima semana. Segundo Lima, além de já ter conhecimento de que há algumas irregularidades no edital, ele afirma que o concurso não pode ser realizado porque o governo do Estado não colocou no Orçamento para 2002 a previsão dos recursos necessários para pagar os novos contratados da Saúde. “A contratação de 2.500 funcionários para a Saúde representa uma folha de R$ 7 milhões, e o governo deveria ter colocado isso no Orçamento, como prevê a Constituição Federal no artigo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para Estados e Municípios”. O sindicalista afirma que hoje os serviços prestados não constam na folha do Estado, por isso os recursos necessários para pagar a folha dos novos contratados deveria constar no Orçamento do Estado para 2002. Lima também pretende entrar com uma Ação Popular contra o concurso, argumentando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os concursos públicos só devem ser realizados quando incluídos no Orçamento para que as despesas com pagamento de pessoal não ultrapassem a 65% da receita. Ele denuncia ainda que o governador Ronaldo Lessa não vem cumprindo o compromisso, assumido em reunião com os representantes dos servidores da Saúde, de que seriam promovidos cursos para preparar os serviços prestados das unidades de Saúde para o concurso. E fazer também um levantamento do valor das 10 folhas em atraso, férias e 13º salário devido ao servidores, antes da publicação do edital do concurso. “Esses valores levantados representariam uma forma de indenização para os servidores que não alcançassem sucesso nos concursos”. Lima lembrou que a Medida Provisória 8.036/99 garante todos os direitos trabalhistas, mesmo para os servidores que entraram sem concurso após 88. Além de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que garante o pagamento do FGTS e outras verbas indenizatórias, ele criticou o posicionamento do procurador Regional do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, de exigir a realização do concurso público para a Saúde, mas esquecer que a Constituição Federal, no artigo 100, obriga o governo a incluir no orçamento do ano subseqüente verbas necessárias para o pagamento de precatórios. Na próxima terça-feira, às 10 horas, o sindicato realiza uma assembléia no auditório da Escola de Ciências Médicas, para mobilizar os serviços prestados contra o concurso.