Associa��o defende liberdades individuais

No posicionamento oficial da Abrasel Alagoas, consta o entendimento de que a lei está ?impedindo os direitos individuais do cidadão de consumir um produto que é lícito. Soma-se a isso o fato de bares e restaurantes não terem sido orientados de maneira clara e suficiente? sobre as restrições à clientela viciada em cigarro. Baseada na premissa de que se deve respeitar as liberdades individuais sem prejudicar os direitos coletivos, a associação também explicou que pretende questionar a legislação e flexibilizar a definição restritiva de espaço público feita por meio do decreto. Concordem ou não, os donos de bares e restaurantes associados à entidade tiveram, até a última quarta-feira (3), para se adequar à lei nº 12.546 (Lei Antifumo), aprovada em 2011, regulamentada este ano, e responsável pelo fim dos fumódromos e pela proibição do fumo em meio à clientela. Desde a vigência da lei, fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, sejam públicos ou privados, como hall e corredores de condomínios, restaurantes e clubes, mesmo que esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória ou teto. O site nacional da Abrasel publicou texto avisando que se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma, podem ser multados e até perder a licença de funcionamento. ?Estamos vigilantes e prontos para notificar e multar os infratores?, alerta José Ribeiro Neto, da Vigilância Sanitária Municipal.