Estado tem que contratar agentes

Restam apenas três meses até o fim do prazo dado ao governo de Alagoas para a contratação de 550 agentes penitenciários, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, em setembro do ano passado. À época, os desembargadores da segunda turma do TRT negaram, por unanimidade, recurso ordinário proposto pelo Estado contra processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, sobre irregularidades encontradas no sistema penitenciário. Em 2012, a procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo ajuizou ação civil pública contra o Estado e pediu na Justiça a condenação por problemas referentes à segurança, higiene e saúde no meio ambiente de trabalho de prestadores de serviço contratados para efetuar a segurança de reeducandos. O Estado recorreu da sentença, mas perdeu. Sobre o fim do prazo, a Secretaria de Defesa Social e Ressocialização (Sedres) informou, por meio de sua assessoria, que o recém-nomeado secretário, Alfredo Gaspar de Mendonça, só deve se pronunciar sobre o assunto hoje. SENTENÇA Conforme a sentença mantida pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, foi instituído um prazo de sete meses, a partir de setembro passado, para providenciar a lotação de 550 agentes penitenciários; fornecer, gratuitamente, a todos os agentes, armamento, munição letal, não letal e coletes à prova de balas, no prazo de 90 dias; além de fornecer, também de forma gratuita, óculos com proteção contra raios solares, protetor solar e botas.