MPE investigar� crime ambiental

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar lançamento irregular de esgoto pelo Extra e Hiper Bompreço do Farol, em Maceió. Um deles, inclusive, está interditado desde a semana passada, após ação da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma). De acordo com as portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem, o lançamento de dejetos vem colocando em risco a saúde e o meio ambiente, entre outros problemas relacionados com a qualidade de vida dos moradores. Nas alegações, o MPE considera que ?todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações?. O órgão ministerial também leva em conta a exigência legal de autorização ambiental municipal para as atividades ou empreendimentos ?efetiva ou potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente?, em conformidade com a lei. Por essas razões, o MPE resolveu instaurar inquérito, promovendo diligências necessárias e convocando uma audiência para o próximo dia 7, notificando-se a Sempma.