SMTT entrega relat�rio � Justi�a

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) entregou, quarta-feira, à Justiça, o relatório técnico com explicações sobre a implantação da ciclofaixa na Rua Deputado José Lages, bairro da Ponta Verde, em Maceió. A obra está paralisada devido à decisão judicial referente ao mandado de segurança com liminar impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Alagoas (Abrasel/AL). Conforme a assessoria da SMTT, o relatório técnico esteve sob a análise da Procuradoria Geral do Município (PGM) desde o último 22 e cita artigos do Código de Trânsito Brasileiro, do Plano Diretor do Município de Maceió, do Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió e da Política Nacional de Mobilidade Urbana como respaldo para a execução dos trabalhos. Entre eles, os que tratam da promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas nas vias urbanas. ?O mandado de segurança menciona a necessidade de audiência pública para fazer alterações de trânsito naquela via. No entanto, não há nenhuma legislação que identifique tal obrigatoriedade para regulamentar vias públicas, mas sim na participação pública necessária para desenvolver estudos de planos, como o Plano Diretor do Município de Maceió, que teve seu processo validado pela participação popular na composição do produto de tal plano?, diz um dos trechos do relatório da SMTT.