Ement�rio re�ne leis desde a primeira legislatura

Na primeira oportunidade de legislar, em 1948, os vereadores de Maceió abriram crédito de Cr$ 30.000,00 para instalação da Câmara; na segunda, já livraram de multas os contribuintes em atraso. Dois meses depois, relevaram do pagamento as dívidas não excedentes de Cr$ 500,00 contraídas uma década atrás. Isentaram do IPTU o imóvel comprado por servidor público municipal. Essas e outras pérolas legislativas, principalmente as aprovadas na primeira metade do século XX, constam no Ementário da Legislação Municipal, lançado pela Presidência da Câmara, em 2014. Trata-se de uma pesquisa inédita que resultou em um guia da legislação municipal. O trabalho é parte de um projeto maior, que inclui a digitalização do acervo de leis para posterior consulta pública. A publicação é uma espécie de guia para as mais de 6.500 leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, em 67 anos de atividade legislativa na capital. Tudo o que foi aprovado ainda está conservado. O conjunto de leis, lançado pelo então presidente Francisco Holanda Filho, mostra que, nos idos de 1817, a Câmara Municipal era eleita pelos chamados ?homens bons?, detentores de riqueza.