Dinheiro dos precat�rios j� est� liberado

Os precatórios da Fundação Instituto do Planejamento do Estado de Alagoas (Fiplan) já podem ser pagos. O secretário executivo de Planejamento e Orçamento do Estado, Ricardo Vieira, assinou, ontem, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o acordo para liberação dos R$ 15,3 milhões referentes a débitos trabalhistas da fundação. Pelo menos 393 servidores devem receber, até o próximo dia 30, em parcela única, recursos que variam entre R$ 8 mil e R$ 35 mil. Segundo o vice-presidente do TRT, Pedro Inácio da Silva, o pagamento dos precatórios obedece à ordem cronológica de entrada das ações, logo, os processos dos servidores de outros órgãos do Estado ainda serão submetidos a acordos. De acordo com ele, mais de 2,7 mil pessoas da Fundação Governador Lamenha Filho (Funglaf), Fiplan e um grupo formado por médicos e odontólogos serão beneficiadas com ações trabalhistas nos próximos dias. O volume de recursos, segundo o juiz Pedro Inácio, já foi transferido do Estado para a Justiça. Na próxima semana, o governo deve autorizar a publicação para um outro acordo, referente aos processos dos servidores vinculados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), na ordem de R$ 6 milhões. Nova política Segundo a assessoria da Seplan, os precatórios da Fiplan representam quase 70% do total de processos movidos contra o Estado. O vice-presidente do TRT ressalta que no final do ano passado o Estado depositou R$ 500 mil para pagamento de precatórios de pequeno valor (com teto de R$ 8 mil por processo), liquidando 190 processos de 390 reclamantes. O titular da Seplan, Ricardo Vieira, destaca que o pagamento das ações trabalhistas pendentes faz parte de uma nova política implementada pelo governo Ronaldo Lessa, que será mantida nesta segunda gestão. Os municípios alagoanos também têm sido chamados, desde julho do ano passado, pelo TRT, a liquidar os precatórios de menor valor (até R$ 6 mil) e a negociar os demais. Dos 102 municípios, segundo o vice-presidente do TRT, apenas 12 não honraram o compromisso de efetuar os pagamentos e tiveram os valores seqüestrados em conta.