‘Redu��o da maioridade penal n�o � solu��o’, diz magistrado

Paralelo à investigação policial, outro assunto segue em debate no cenário nacional: a redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos). Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 fosse aprovada hoje, pelo Congresso Nacional, da forma como foi analisada pelos integrantes da comissão especial na Câmara Federal, algumas regras mudariam. Por exemplo, se os 228 menores atualmente recolhidos em unidades de internação de Alagoas cometessem crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando, por exemplo, há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos), a partir do momento em que a lei estivesse em vigor, a maioria absoluta seria enquadrada no novo parâmetro. O texto relatado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), e aprovado pela comissão, prevê que as penas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. E, também, não vai retroagir, ao ponto de transferir os menores de 16 a 18 anos para o sistema prisional. A pena para os que já estavam apreendidos continua valendo com base na lei que estava em vigor na época em que a sentença foi prolatada. A regra mais recente somente será aplicada aos casos surgidos após a vigência.