Previd�ncia cobra CRP

Sucursal Gazeta ? Os municípios e Estados que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão prazo até 1º de fevereiro para encaminhar ao Ministério da Previdência Social as exigências necessárias à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Para obter o certificado, as instituições terão que cumprir algumas exigências. Municípios e estados devem comprovar que seus regimes de previdência têm caráter contributivo e que estão apenas disponíveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Outra exigência do Ministério da Previdência Social para garantir o certificado é que os recursos de contribuições devem ser utilizados somente para o pagamento de benefícios previdenciários. Pelas regras, é proibido, por exemplo, seu emprego para custear a assistência médica ou para a realização de empréstimos. Na medida em que forem emitidos, os certificados estarão disponíveis no site da Previdência Social. O certificado foi instituído em julho de 2001, e, sem ele, os municípios e estados ficam impedidos de firmar acordos, contratos, convênios, financiamentos e de obter a liberação de empréstimos por instituições financeiras federais, além de repasses da compensação previdenciária.