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Nº 5716
Cidades

Adin pode impedir retorno de militares pedevistas

O governador Ronaldo Lessa ajuizou, ontem, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que recebeu o número 2620-8, com pedido de liminar, contra o artigo da lei estadual 5.346/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais

Por | Edição do dia 05/03/2002 - Matéria atualizada em 05/03/2002 às 00h00

O governador Ronaldo Lessa ajuizou, ontem, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que recebeu o número 2620-8, com pedido de liminar, contra o artigo da lei estadual 5.346/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas. O dispositivo permite que o militar, desligado voluntariamente do serviço ativo, possa retornar sem precisar ser aprovado em concurso público, que é uma exigência constitucional. Ronaldo Lessa afirma que, caso não seja deferida a medida liminar, “dificilmente o Estado resistirá à pressão que vem sofrendo recentemente de vários militares, que haviam aderido ao programa de desligamento voluntário, implementado em 1996. A Adin será distribuída nos próximos dias para um ministro do Supremo, para que emita parecer. A decisão do governador não foi bem recebida por parlamentares estaduais, que defendem o retorno dos ex-militares aos quartéis. Segundo o deputado Francisco Tenório (PPS), o governo diz que o regresso só pode ser por concurso, mas limita a idade máxima do candidato a 30 anos. “A maioria do pessoal que saiu no plano de desligamento voluntário tem idade acima de 30 anos. Como eles poderão voltar? Essas pessoas passaram a vida sendo policial”, afirmou. Tenório fez um apelo ao governador e à Procuradoria Geral do Estado para que promovam uma mudança no edital do concurso da Polícia Militar, visando permitir a inscrição dos que já foram policiais, independentemente das idades que possuem. O parlamentar, que foi autor de um projeto visando permitir o retorno dos militares sem concurso, disse que vai analisar a ação impetrada pelo Executivo no Supremo. Para o deputado Paulo Nunes (PT), que também é major da Polícia Militar, o governo se precipitou ao entrar com a ação, uma vez que a Assembléia sequer apreciou o veto de Ronaldo Lessa ao projeto de Francisco Tenório, que trata da mesma questão. O deputado petista disse ter consciência de que o concurso público é uma exigência da Constituição, mas defende o retorno dos militares sem ele. “O pessoal aderiu ao plano de desligamento voluntário quando não recebia seus salários. Policiais não deveriam ter entrado. O Comando da Polícia foi fraco. Sou favorável ao retorno de todos os pedevistas do Estado”.

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